Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 628). E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - LICITAÇÃO - LEI 8.666/93 E PORTARIA MME 112/2006 - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTROVÉRSIA REFERENTE A CLÁUSULAS PREVISTAS EM EDITAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE RECONHECEU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECUSADOS.

Tema:... (Continua)