direito quitacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de conversão da Ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer e (ii) a exigência de recolhimento de custas para a citação. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é admissível quando há receio de que a prova se torne impossível ou difícil, conforme CPC, art. 381. No caso, o agravante demonstrou interesse na produção da prova para evitar o ajuizamento de nova ação, uma vez que a localização dos restos mortais de seu pai é essencial para a possível exumação. O Juízo a quo não considerou a possibilidade de que a produção antecipada poderia evitar litígios futuros. Quanto à exigência de custas, o Comunicado Conjunto 418/2020 do TJSP estabelece que as citações de Fazendas Públicas devem ser realizadas eletronicamente, todavia, esta não tem o condão de eximir a parte agravante ao pagamento das custas de citação. IV. Dispositivo: Recurso Provido, em Partes para determinar o prosseguimento do feito com a consequente produção da antecipação das provas solicitadas... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Sustação de contrato bancário - Liminar - Deferimento - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Alegação de quitação do contrato - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Agravo provido - Decisão reformada... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação na qual o autor alegou estar cumprindo acordo celebrado com a instituição financeira, requerendo a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. O agravante sustentou que firmou acordo em outubro de 2024 e que estaria adimplente, mas mesmo assim seu nome fora negativado.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de anulação de contratos cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob a alegação de que a parte autora foi compelida a firmar diversos contratos — cessão de direitos possessórios sobre imóveis, venda de estabelecimento comercial e transferência de veículos — sob coação exercida por agentes ligados ao tráfico de drogas. Postulou-se, em sede de tutela antecipada, a sustação da eficácia de todos os instrumentos contratuais, reintegração de posse de imóveis e apreensão de bens. Indeferida a tutela no juízo de origem e mantida a decisão em agravo de instrumento, interpôs-se agravo interno. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

O agravante busca a suspensão do trâmite de processo executivo até o julgamento da ação anulatória, em que se alega nulidade de citação. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DÍVIDA DO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade de valores referentes a mensalidades alegadamente já quitadas e prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Apela a operadora de plano de saúde, alegando a validade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela provisória de urgência antecipada. sustação de protesto. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência de sustação de protesto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da tutela cautelar antecipada de sustação de protesto.III. Razões de decidir3. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no presente caso. Deferida a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão, condicionada à prestação de caução.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo autoriza o deferimento da tutela para a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)