Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de anulação de contratos cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob a alegação de que a parte autora foi compelida a firmar diversos contratos — cessão de direitos possessórios sobre imóveis, venda de estabelecimento comercial e transferência de veículos — sob coação exercida por agentes ligados ao tráfico de drogas. Postulou-se, em sede de tutela antecipada, a sustação da eficácia de todos os instrumentos contratuais, reintegração de posse de imóveis e apreensão de bens. Indeferida a tutela no juízo de origem e mantida a decisão em agravo de instrumento, interpôs-se agravo interno. ... (Continua)