Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade de valores referentes a mensalidades alegadamente já quitadas e prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Apela a operadora de plano de saúde, alegando a validade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada. ... (Continua)