Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação na qual o autor alegou estar cumprindo acordo celebrado com a instituição financeira, requerendo a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. O agravante sustentou que firmou acordo em outubro de 2024 e que estaria adimplente, mas mesmo assim seu nome fora negativado.... (Continua)