1 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.
«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinção do condomínio entre as partes em relação ao bem descrito na inicial. A parte autora sustenta que o condomínio deve ser mantido, alegando compromisso do recorrido de permitir a residência das filhas até a maioridade, com a pensão alimentícia contemplando valores de moradia. ... ()
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3 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO LHE CONVIR A MANTENÇA DE EFICÁCIA DO CONTRATO, PUGNANDO, POIS, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECENDO-LHE O LEGÍTIMO USO DE UM DIREITO POTESTATIVO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DIREITO POTESTATIVO CUJA UTILIZAÇÃO É LEGÍTIMA EM FACE DE TODO TIPO DE CONTRATO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR A QUALQUER DOS CONTRATANTES A MANTER-SE EM UM CONTRATO, QUANDO ISSO NÃO LHE MAIS CONVÉM. DIREITO POTESTATIVO QUE, COM A CONFORMAÇÃO QUE LHE DEU CHIOVENDA, PASSOU A RECEBER UMA ESPECIAL ATENÇÃO DOS JURISTAS, DESPERTANDO INCLUSIVE OS CIVILISTAS, EM CUJOS DOMÍNIOS O DIREITO POTESTATIVO NASCERA. DIREITO POTESTATIVO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE ESTÁ A EXERCER DENTRO DE JUSTOS LIMITES, MAS QUE OBVIAMENTE A FAZ SUBMETIDA, EM TESE, ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE O CONTRATO PREVÊ, TEMA QUE NÃO PODE SER TRATADO NOS LIMITES DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL OU ADESIVO, DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso. Interposição. Terceiro prejudicado. Direito potestativo. Inércia que não gera preclusão. CPC/1973, art. 499.
«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão.... ()
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6 - TJRJ DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.
1-Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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7 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DIREITO POTESTATIVO- TEORIA MAIOR- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS
-Pedido de inclusão do titular da devedora principal no polo passivo da demanda executiva- Incidente- arts. 133 e seguintes do CPC- Ausência de previsão de prazo prescricional ou decadencial- Direito potestativo: - Por se tratar de direito potestativo do credor, uma vez verificados os pressupostos legais, descabe a aplicação de prazo prescricional ou decadencial para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o regular trâmite da ação originária, cuja pretensão não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. ... ()
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9 - TRT3 Dispensa. Direito potestativo X ato discriminatório.
«Não se pode desprezar que, embora a realidade do ordenamento jurídico trabalhista contemple o direito potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, o exercício desta prerrogativa deve observar parâmetros éticos e sociais como forma de preservar a dignidade do cidadão trabalhador, não podendo ser utilizada de forma abusiva. Dessa maneira, sempre que houver excesso dos limites impostos pelo direito positivo e pela ética, que coexistem em todo sistema jurídico, ou realizar o exercício do seu direito subjetivo de forma contrária à finalidade social, verificar-se-á o abuso do direito. Não se revelando, contudo, no caso concreto, a ocorrência de dispensa discriminatória, não há que se falar em abuso de direito e, consequentemente, há de ser indeferido o pedido de reintegração ao quadro de funcionários e pagamento de indenização por dano moral daí decorrente.... ()
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10 - TJRJ Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.
1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO POTESTATIVO MANIFESTADO EM VIDA - POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. A EC. 66/2010 (PEC do Divórcio), ao alterar o art. 226, §6º, da CR/88 promoveu o que a doutrina chama de uma completa mudança de paradigma, dispensando qualquer requisito prévio para o fim do casamento, bastando a vontade inequívoca de um dos cônjuges, o que insere o divórcio na categoria de direito potestativo, assim entendido como aquele cujo exercício independe de contraprestação. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. POSSIBILIDADE DE VENDA PARTICULAR, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Aextinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do art. 1.320 do Código Civil... ()
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14 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DA SÓCIA EM DEIXAR O QUADRO SOCIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL A SER LEVANTADA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo da sócia em deixar o quadro social. Partilha de bens constando que a sociedade permaneceria com o corréu, por isso eventual discussão sobre responsabilidades deve ser apurada em sede própria. Sentença mantida. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
Odireito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
Odireito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
- Odireito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... ()
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20 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Parcelamento. Fgts. Direito potestativo do empregado ao adimplemento integral das parcelas não recolhidas.
«O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
