Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. POSSIBILIDADE DE VENDA PARTICULAR, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do art. 1.320 do Código Civil... (Continua)