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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Muro divisório - Pleito de demolição sob o argumento de que a construção dificulta a venda de sua propriedade - Laudo pericial - Ausência de fato constitutivo do direito dos autores - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de demolir não caracterizada. Muro divisório. Construção regular.

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança. Direito de vizinhança. Discussão a respeito da responsabilidade do réu pelo pagamento de metade das despesas de conservação do muro que faz divisa entre os imóveis das partes. Prova pericial técnica que concluiu que o muro original possuía estrutura precária e já estava comprometida. Demolição do muro e reconstrução de outro que se fazia mesmo necessária. Conclusões do laudo pericial que não foram elididas de maneira segura e convincente por outros elementos probatórios constantes dos autos. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, nos exatos termos do art. 1.297, §1º, do Código Civil. Réu que deve arcar com metade do custeio do reparo do muro divisório. Decaimento mínimo dos autores, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - PARTES QUE SÃO VIZINHAS - MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS NA IMINÊNCIA DE COLAPSAR - RÉUS QUE NÃO FRANQUEIAM ACESSO AO SEU TERRENO À AUTORA E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA REFORMA DO MURO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - LAUDO TÉCNICO - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO VIZINHO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CAUSA DA QUEDA DO MURO DIVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FOI BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a relação de causalidade entre a execução de serviços de terraplenagem realizados pela requerida e a queda do muro divisório, ocasionando danos à autora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação da requerida na execução das obras de demolição do restante do muro da autora e construção de um novo nas mesmas dimensões que apresentava antes, na forma indicada na r. sentença, sob pena de multa diária que resta mantida... (Continua)

16 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO À RECONSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Ordinária visando à condenação da ré na obrigação de se abster de demolir e de reconstruir o muro divisório entre imóveis vizinhos, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a reconstruir a estrutura do muro, fixando multa diária. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM MURO DIVISÓRIO ENTRE CONDOMÍNIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ... (Continua)