direito de investigar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... (Continua)

2 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no congresso nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. CF/88, art. 58, § 3º.

«A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Sinistro. A seguradora tem o direito de investigar o fato. Atentar contra a honra do segurado ao fazer a investigação. Inadmissibilidade. Hipótese em que as pessoas não foram simplesmente ouvidas sobre os fatos, mas levou-se a elas a mais do que certeza, do investigador, sobre a autoria de fraude pelo autor. Reparação por danos morais devida. Majoração do valor. Impossibilidade. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, deve prevalecer o critério adotado pela sentença. Negaram provimento aos recursos.

4 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.

«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, a sentença que julgou a pretérita ação investigatória não faz coisa julgada material, permanecendo o direito do investigado de intentar nova ação de investigação de paternidade, quando entender que possui elementos de prova suficientes para comprovar suas alegações, ainda que tenha sido aforada uma anterior, com sentença julgando improcedente o pedido.... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento.

«O empregador tem todo o direito de investigar internamente a autoria de crime de furto praticado em seu estabelecimento, notadamente quando o empregado vítima do furto denuncia o crime ao patrão. Somente em caso de comprovação de abuso ou excesso praticado pelo empregador durante as investigações é que poderá ele ser responsabilizado pelo dano que causar aos envolvidos. No caso dos autos, não houve prova de qualquer ilícito praticado pelos prepostos ou sócios da empresa durante as investigações internas, o que desautoriza a pretendida reparação civil. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) -

Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa - Não cabimento - Comprovação, nos autos, de que houve a devida notificação para oferecer defesa (Processo Administrativo 144/2022), tendo a impetrante apresentado defesa, tempestivamente, detalhando, inclusive, o esquema fraudulento - Bloqueio cautelar do prontuário do investigado por fraude que se mostra possível, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida. ... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - JUIZ PODE E DEVE INVESTIGAR SE A PARTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - PRECISÃO REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

8 - STJ Administrativo. Trancamento de processo ético-disciplinar. Lei 6.838/1980, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 6.838/1980, art. 1º, a competência para o exercício do direito de investigar e punir o profissional liberal é do Conselho Profissional no qual aquele se encontra inscrito, e o início do prazo prescricional se dá pela verificação do fato pelo órgão de classe. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Pesquisa Patrimonial. Indícios de Fraude à Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de pesquisa patrimonial nos sistemas DOI e CENSEC e expedição de ofício ao DETRAN para investigar eventuais fraudes à execução, em ação de execução contra devedor solvente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de pesquisa patrimonial e expedição de ofícios para investigar possível fraude à execução fere o direito ao sigilo patrimonial e fiscal do agravante. III. Razões de Decidir 3. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, conforme CPC, art. 797, e o devedor responde com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. 4. A pesquisa patrimonial é admissível para apurar indícios de fraude à execução, respeitando os direitos fundamentais do executado, conforme autoriza o Provimento 18/2012 do CNJ. 5. A realização de pesquisas nos sistemas DOI e CENSEC e expedição de ofício ao DETRAN não representa violação ao direito de sigilo do agravante, sendo necessárias e adequadas para a satisfação do crédito do exequente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A pesquisa patrimonial e expedição de ofícios para investigar possível fraude à execução são medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito do exequente, não violando o direito ao sigilo patrimonial e fiscal do agravante

10 - TJSP Direito acidentário. Ajudante geral. Acidente de trajeto. Fratura do terço distal do fêmur esquerdo. Perícia que atestou incapacidade total e temporária. Sentença prolatada dois anos depois da emissão do laudo, julgando o pedido procedente. Necessidade de nova perícia para investigar se a incapacidade persiste, bem como o nexo causal.

11 - STF Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional

«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Danos morais e materiais. Não ocorrência.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PIX - GOLPE DO NUDE - ENVIO DE DINHEIRO PARA GOLPISTA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO QUE ABRIU A CONTA-CORRENTE UTILIZADA NO GOLPE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO - CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INVESTIGAR O MOTIVO DA ABERTURA DA CONTA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

15 - TRT3 Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DEVEDOR, BUSCANDO INVESTIGAR EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE SISTEMAS ATUAIS E MAIS EFICAZES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES (SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA), ASSIM COMO PARA DESCOBERTA DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS CONTRA CREDORES (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SIPER) - DECISÃO MANTIDA.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INSANÁVEL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MULTA MAJORADA. RESOLUÇÃO 159/2024 DO CNJ QUE ORIENTA SOBRE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR EVENTUAL PRÁTICA DE DELITO (ART. 40, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de tortura. Agente da polícia civil. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de condenação criminal. Impossibilidade de aplicação da prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, razão pela qual a prescrição da falta administrativa se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal. Assim, inviável, acolher a pretensão recursal de incidência de prescrição quinquenal à hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Inadimplência por parte do consumidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança que excedeu em muito o consumo mensal do usuário. Circunstância que desautoriza a interrupção do serviço. Necessidade da concessionária investigar as causas da cobrança elevada e, se procedente, agir pelas vias próprias, entendimento contrário, levará à supressão do direito de defesa do consumidor, tolhido pela falta de serviço público essencial. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Condomínio - Deferimento de tutela de urgência (realização de serviços necessários para remoção da infestação de escorpiões) - A inicial confirma a alegação da agravante de que há muito realiza medidas preventivas - É preciso investigar se eventual ineficácia delas seria por culpa do Condomínio e por que elas ainda não foram suficientes para sanar ou ao menos diminuir o número de escorpiões - A medida imposta é a própria tutela de mérito - Dá-se provimento ao recurso.