Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INSANÁVEL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MULTA MAJORADA. RESOLUÇÃO 159/2024 DO CNJ QUE ORIENTA SOBRE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR EVENTUAL PRÁTICA DE DELITO (ART. 40, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO