direito de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Pleito para fixação de alimentos compensatórios e de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do ex-casal. Decisão vergastada que deve ser mantida. Imóvel financiado junto à instituição financeira, ainda não quitado, não sendo os litigantes, proprietários do bem, mas apenas detentores de direitos possessórios. Alimentos compensatórios incabíveis ante partilha de bens efetivadas no decorrer do processo. Improvimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO REGIME DE VISITAÇÃO ASSISTIDA.

O convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os arts. 4º e 9º, do ECA, bem como direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 227. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de compensação e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Recorrente que pretende que sejam abatidas da dívida as despesas in natura, por ele suportadas, nos dias em que a filha fica sob seus cuidados. 3) Jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a compensação de alimentos arbitrados judicialmente em pecúnia com despesas in natura, apenas nos casos em que ocorrer o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não ocorre no caso dos autos. 4) O pagamento dos alimentos «in natura não exime o devedor de cumprir a obrigação, imposta em decisão judicial, de prestar os alimentos em pecúnia. 5) Ainda que a guarda da infante esteja, atualmente, sendo exercida de modo alternado, a verba alimentar já havia sido estabelecida judicialmente, sendo certo que, para modificar o valor, é necessário o ajuizamento de ação revisional de alimentos. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR BRUTO COM DESCONTOS LEGAIS - PROVIMENTO.

Nos termos do posicionamento já esposado pelo TJMG e o colendo STJ os descontos sobre proventos para pagamento de alimentante devem incidir sobre o valor bruto deduzidos apenas os descontos legais.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. CCB, art. 1.699. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.

ação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante.  ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE COM 16 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto com objetivo de modificar a sentença recorrida, pela qual foi julgado improcedente o pedido de guarda unilateral. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS AQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHAVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE BENS ALEGADOS.

Tratando-se de dissolução de união sob o regime de comunhão de bens, aqueles comprovadamente adquiridos na constância da união deverão ser partilhados entre as partes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO PEDIDO RESIDE NA GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DE SUA AVÓ, ORA AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.In casu, requer a avó paterna a guarda da menor, alegando que se encontra na guarda de fato da neta desde o seu nascimento e que os pais concordam com a guarda unilateral. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - GUARDA - PEDIDO EM CONSTESTAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PLANO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA.

Verificando-se que a e questão objeto de recurso refere-se a ponto já analisado em acordo judicial de reconhecimento de paternidade, deve-se tratar o fato como obrigação de fazer, devendo ser pleiteado o cumprimento de forma própria e não a constituição de novo direito, mormente em ação de guarda, em que a criança sequer é legitimada a ser parte.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CRIANÇAS - VETORES DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MINIMO A SUBSISTÊNCIA DIGNA - PATERNIDADE RESPONSAVEL.

Ainda que se deva considerar a condição de um alimentante desempregado não se pode desconsiderar a condição dos alimentados que são menores de idade, com garantias previstas no ECA e que requerem o mínimo para a sobrevivência digna, que é de responsabilidade dos genitores, mormente porque as crianças não podem exercer atividade remunerada. ainda necessário levar em consideração o princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-COMPANHEIRA QUE SE DEDICOU À FAMÍLIA APÓS O NASCIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL EM 2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. MULHER QUE VÊM BUSCANDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTADA QUE COMPROVOU SUA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU QUE SE MOSTRA REDUZIDA. PENSIONAMENTO TRANSITÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE MODO A OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MATRICULADA EM UNIVERSIDADE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIEMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS.  ART. 1699 DO CC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Caso em Exame... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE RESIDUAL DOS ALIMENTOS - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Destaca que o caráter retroativo dos alimentos fixados em sentença apenas produz efeito sobre parcelas não pagas, o que não ocorreu no presente caso, porque não houve sentença provisória arbitrando alimentos. Rejeitada a preliminar. ... (Continua)