Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)