Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - GUARDA - PEDIDO EM CONSTESTAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PLANO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA.

Verificando-se que a e questão objeto de recurso refere-se a ponto já analisado em acordo judicial de reconhecimento de paternidade, deve-se tratar o fato como obrigação de fazer, devendo ser pleiteado o cumprimento de forma própria e não a constituição de novo direito, mormente em ação de guarda, em que a criança sequer é legitimada a ser parte.... (Continua)