Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE RESIDUAL DOS ALIMENTOS - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Destaca que o caráter retroativo dos alimentos fixados em sentença apenas produz efeito sobre parcelas não pagas, o que não ocorreu no presente caso, porque não houve sentença provisória arbitrando alimentos. Rejeitada a preliminar. ... (Continua)