Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de compensação e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Recorrente que pretende que sejam abatidas da dívida as despesas in natura, por ele suportadas, nos dias em que a filha fica sob seus cuidados. 3) Jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a compensação de alimentos arbitrados judicialmente em pecúnia com despesas in natura, apenas nos casos em que ocorrer o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não ocorre no caso dos autos. 4) O pagamento dos alimentos «in natura não exime o devedor de cumprir a obrigação, imposta em decisão judicial, de prestar os alimentos em pecúnia. 5) Ainda que a guarda da infante esteja, atualmente, sendo exercida de modo alternado, a verba alimentar já havia sido estabelecida judicialmente, sendo certo que, para modificar o valor, é necessário o ajuizamento de ação revisional de alimentos. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)