1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.
«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DESPACHADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. ALCANCE ADSTRITO AO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRACOES, DECEPCOES E DESGOSTO. VIAGEM DE LAZER. AFETAÇÃO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO REGULATÓRIA. SENTENÇA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive quanto ao transporte de bagagem, posto que qualifica-se o avencado como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo CDC, por encartar prestadora de serviços e o destinatário final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º).... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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6 - TJRJ PROCESSO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-
DUPLICIDADE DE RECURSOS ANÁLOGOS - DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016066-79.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A ESTE RELATOR E QUE AINDA TRAMITA NESTA CÂMARA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CABÍVEL APENAS UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE AO MENOS DUAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES NACIONAL E LOCALIZADAS NA CONSTANTE RAMOS, EM COPACABANA, BAIRRO NOBRE DA CIDADE: UM COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E UMA CORRETORA DE SEGUROS PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
I ¿Caso em exame. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM CARACTERIZAR A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA - AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SE ISENTA, A INFORMAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO O FEZ - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 434 E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ONLINE - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE ¿
O ARRESTO EXECUTIVO, TAMBÉM DESIGNADO ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO NÃO SER ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO ¿ NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE SEQUER A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE QUE ATOS JUDICIAIS SEJAM PRATICADOS ANTES DE SE ADENTRAR NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVADOS ¿ ARRESTO VIA SISBAJUD QUE SE REVELA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DEVERAS GRAVOSA, EXIGINDO UMA MAIOR CAUTELA PRÉVIA A SEU DEFERIMENTO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, não tendo o apelante demonstrado oportunamente a pertinência da prova testemunhal requerida.2. Não se vislumbra conduta ilícita dos apelados, pois a menção ao processo de interdição em desfavor do apelante foi feita no exercício regular do direito de ação, sem intenção difamatória, no bojo dos autos do processo no qual pretendiam impugnar a indicação da única empresa fornecedora pela franqueadora, da qual era o autor o único sócio, de modo a fundamentar sua pretensão. ... ()
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14 - TJSP INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.
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15 - TJSP Tutela antecipada. Âmbito. Abstenção de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como ação possessória. Violação ao direito de ação. Recurso provido para excluir da decisão a abstenção ao exercício do direito de ação
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS PELAS PROPRIAS AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM QUE AS MESMAS REALIZARAM TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS RÉUS, EM VALOR SUPERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) - COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CREDITO DA PRIMEIRA AUTORA EM VALORES ALTOS, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ¿ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da incapacidade econômica. Súmula 481/STJ. Provas apresentadas não são capazes de corroborar a falta de capacidade financeira de arcar com os encargos processuais. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso parcialmente provido.... ()
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19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO PELA SUCESSORA DO SEGURADO, APÓS O FALECIMENTO DESTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE AÇÃO QUE É AUTÔNOMO, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, E PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO «CAUSA MORTIS - CARÊNCIA DA AÇÃO.
Remessa necessária e recurso autárquico providos... ()
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20 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
