1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral, ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado em favor do autor, autorizando-se a sua compensação com o valor que foi condenada a pagar ... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de débito referente a descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário e determinou a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável; e (iii) determinar o marco inicial para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de culpa ou dolo da instituição financeira, quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). No caso, a cobrança decorreu de contrato nulo, o que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro. (ii) O dano moral deve ser reconhecido, pois a instituição financeira, além de efetuar descontos indevidos, prevaleceu-se da hipossuficiência da consumidora idosa para a venda de serviços por telefone, configurando prática abusiva e ilícita. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Turma Julgadora. (iv) Os juros de mora das condenações devem incidir a partir do evento danoso, n os termos da Súmula 54/STJ. Assim, para a restituição dos valores descontados indevidamente, os juros devem fluir desde cada desconto indevido; e, para o dano moral, desde a data do primeiro desconto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA IMPUGNADA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBTO - 1.
Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 5. A indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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11 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Desconto indevido na conta corrente do depositante. Atualização do indébito pelos mesmos índices cobrados pela instituição financeira. Impossibilidade.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. ... ()
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12 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária do INSS visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição denominada «Contribuição CBPA, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade do contrato impugnado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido na conta corrente do autor, sem sua autorização. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, afastandoa indenização por danos morais. A autora alega que jamais contratou qualquer serviço junto à ré e que os descontos indevidos afetaram sua subsistência, pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. Configura dano moral o desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sendo devida a indenização quando comprovado o abalo significativo à dignidade e segurança econômica da vítima.... ()
