Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, afastandoa indenização por danos morais. A autora alega que jamais contratou qualquer serviço junto à ré e que os descontos indevidos afetaram sua subsistência, pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)