direito a saude plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e Direito à saúde. Plano de saúde. Negativa de cobertura em situação de emergência. Inexistência de cerceamento de defesa. Dever de cobertura caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

7 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Acervo probatório que demonstra expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. Inteligência das Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Probabilidade do direito demonstrada por laudos médico e psicológico que acompanharam a peça inaugural na ação na origem. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE PARA MENOR - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DA OPERADORA - NEGATIVA INDEVIDA.

Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde pelo plano de saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da doença coberta, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. Demonstradas a imprescindibilidade e a urgência do tratamento (home care), deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para menor portador de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -

Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - DESPESAS MÉDICAS.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do transtorno global do desenvolvimento. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito à saúde. Plano de saúde. Cirurgia. Urgência. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Expressa recomendação médica para oferecimento de tratamento através de Equoterapia à autora - - Sentença procedente - Recurso do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - Lei 14.454/2022 passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Inegável prescrição médica. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA EQUOTERAPIA - Tratamentos sob indicação por médico credenciado que acompanha a autora - Reconhecimento da comunidade médica - Cobertura que deve ser providenciada pela operadora de saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 chancelou a eficácia do tratamento da equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA. PLANO DE SAUDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que os autores buscam obrigar a ré a aceitar a portabilidade de carências de plano de saúde, alegando cumprimento dos requisitos e urgência devido a doença grave da autora e do alto custo do plano atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme os critérios previstos no CPC, art. 300 e à luz das exigências da RN ANS 438/2018. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbrou urgência capaz de justificar a antecipação da medida, considerando que, nesse momento processual, não há indicativos de que o plano de origem será cancelado e a parte agravante permanece assistida pelo plano de origem, afastando o «periculum in mora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para portabilidade de plano de saúde sem carências exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; RN ANS 438/2018, art. 3º, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2333681-14.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o e da Juventude processar e julgar demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento propostas por menores, por tratar de ações civis fundadas em interesses individua caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... (Continua)