Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - DESPESAS MÉDICAS.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do transtorno global do desenvolvimento. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado.... (Continua)