Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o e da Juventude processar e julgar demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento propostas por menores, por tratar de ações civis fundadas em interesses individua caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... (Continua)