direito a prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Em se tratando de matéria de direito aquela tratada nos autos onde se objetiva discussão a respeito de cláusulas de contrato (cédula de crédito bancário), inadmissível a alegação de imprescindibilidade da realização de prova pericial antes do julgamento da lide, mostrando-se a prova documental acostada ao processo, amplamente suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda, não sendo absoluto o direito à prova, competindo ao magistrado indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes à solução da lide, sem que isso represente prejuízo à defesa. Recurso não provido.

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.

«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Meios. Admitindo adolescente, participação na prática de tráfico de entorpecentes, juntamente com maiores de idade, inviável indefira magistrado de primeiro grau, sua oitiva, cerceando direito à prova relevante para o deslinde do feito. Sentença anulada, determinando-se a realização da oitiva do menor infrator, e, na impossibilidade, que sejam valoradas as declarações prestadas por ele no Juízo da Infância e Juventude. Acolhida a preliminar para anular a sentença.

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão do direito à prova. Cerceamento de defesa. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

7 - TRT3 Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometimento de doença ocupacional decorrente de excesso e sobrecarga de trabalho, além da execução de movimentos repetitivos, o que somente a prova pericial poderia revelar. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo na condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me no contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova pericial médica deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado na v. sentença.... (Continua)

8 - TJSP Perito. Salário. Parcelamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 33, parágrafo único. Depósito a ser realizado de uma só vez, ficando à disposição do juízo até a entrega do laudo. Falta de depósito tempestivo e pelo valor fixado. Preclusão do direito à prova técnica configurada. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Preclusão do direito à prova. Agravo interno desprovido por outro fundamento.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Prova. Direito à prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 159, Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Prequestionamento.

«O destinatário final da prova é o Juiz. Às partes lhes é dado o direito de produzí-la. Entretanto, quem dirá os fatos que necessitam ser provados e que provas serão suficientes para satisfazê-lo, é o Juiz. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Produção antecipada de prova. Decisão prolatada sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insubsistência. Interesse processual configurado. Modificação do «decisum. Necessidade de aferição «in statu assertionis dos requisitos atinentes às condições acerca da propositura da ação, sendo imperativa a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Possibilidade da perícia nos contratos bancários. Cabimento do direito à prova autônoma. Inteligência do CPC, art. 381 de 2015. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

13 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

14 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

No caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. DIREITO HUMANO À PROVA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 

O indeferimento de prova pertinente e relevante importa violação do direito à prova, devendo a sentença ser anulada e reaberta a instrução. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SILÊNCIO DA PARTE - DIREITO PRECLUSO

Havendo determinação judicial específica para manifestação sobre o interesse na produção de provas, a parte deve especificar as provas que pretende produzir. ... (Continua)

17 - TRT2 Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... a-) Do cerceamento de defesa ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Preclusão do direito à prova. Falta de prequestionamento. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte autora, instada a apresentar documentos e rol de testemunhas para inquirição, fica silente, não pode reclamar de cerceamento de defesa e buscar a anulação da sentença para produzir tais provas... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Circunstância em que não existem elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem as alegações das partes, de forma que o feito não deveria ser julgado antecipadamente, já que a ausência de dilação probatória prejudicou a pretensão da apelante em comprovar os fatos por ela alegados, o que configura o cerceamento de defesa. Direito à prova que é meio viabilizador do exercício do contraditório e da ampla defesa e deve ser dispensado apenas quando existem elementos que dispensem a produção de outras provas. Ocorrência de que o feito deve retomar seu trâmite em primeiro grau para a produção probatória requerida. Recurso provido.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.

Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AOS ALIMENTOS E À PARTILHA. RECURSO PROVIDO.

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM O ENCERRAMENTO DA FASE DE INTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O DIREITO À PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

26 - TJSP 1. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CABIMENTO DO DIREITO À PROVA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, DO C.P.C. 4. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, I, DO C.P.C. 5. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. 6. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, NO PROSSEGUIMENTO, JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE

27 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... (Continua)

28 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM QUE AS PARTES TENHAM SIDO INTIMADAS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O DIREITO À PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.

De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericial requerida. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.

De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericial requerida. Pedido de suspensão do feito que deve ser formulado primeiramente ao magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

33 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TRT2 Ônus da prova. Sindicato-autor e a prova dos fatos constitutivos do seu direito:

«Compete ao sindicato-autor comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência jurídica da empresa contra a qual se reclama, o real número de empregados e o consequente valor das contribuições devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que preceitua o artigo 818 consolidado e o subsidiário (art. 769 da septuagenária CLT)CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A autora, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se a autora assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura da autora nos documentos será da instituição ré por ter produzido os mesmos, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Se a operadora não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

37 - STJ Prova testemunhal. Produção. Desvalorização antes da produção. Inadmissibilidade. Prejulgamento. Cerceamento de defesa caracterizado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... Por fim, verifico que a prova testemunha foi desvalorada antes mesmo de ser produzida, a traduzir juízo antecipado que, sem dúvida, teve o condão de obstar a defesa.
Portanto, deve prevalecer o entendimento, expendido no aresto recorrido, de que «é direito da defesa produzir a prova que entende necessária para demonstrar a inocência do acusado, em relação à imputação que lhe foi feita, mesmo quando o magistrado entende ser desnecessário.
Em verdade, o direito à prova não se distingue do devido processo legal.
Neste sentido, recolho o seguinte escólio doutrinário:
«... é preciso ter em mente a base constitucional do direito à prova, que não pode ser suprimido ou restringido por norma ordinária; não se pode ir ao ponto de negar à acusação ou à defesa o exercício legítimo do poder de influenciar, através das provas, o convencimento do juiz.
Também é evidente que não se permite ao juiz, em nome do livre convencimento, excluir qualquer prova pela consideração antecipada de que seus resultados não irão alterar a sua convicção; isso não somente importaria em prejulgamento, como também levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa, em grau de recurso ou revisão, com inequívoca afronta ao direito à prova. (ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, Direito à prova no processo penal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 132/133).
Precedentes deste Tribunal não destoam desta orientação. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Magistrado. Destinatário da prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Descabimento. Direito fundamental à prova. Violação. CF/88, art. 5, LVI. CPC/1973, art. 333. Relevância. Agravo de instrumento. Seguros. Veículo. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Direito fundamental a prova. Deferimento.

«1. O Magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o CPC/1973, artigo 131 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

40 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

41 - TRT2 Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Inadmissibilidade. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para seu deferimento. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

45 - TRT3 Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Encerramento da instrução sem a produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença; determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. In casu, o ponto controvertido reside eficácia das normas coletivas, bem como existência ou não dos pressupostos das horas in itinere e das horas extras por tempo à disposição, o que somente a prova testemunhal poderia revelar, mormente se se considerar o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova testemunhal deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao art. 5º LV, da CF/88. Ademais, a jornada de trabalho é matéria tutelada constitucionalmente, por se tratar de um direito social. Logo, uma importante maneira de se atribuir efetividade à Constituição Federal e ao Direito do Trabalho, nos aspectos acima mencionados, é permitir que o Autor produza a prova requerida. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado v. sentença.... (Continua)

46 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Questão de direito, afastando a necessidade de outras provas, bastando ao julgador aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto. Hipótese. Aferição pelo Juiz da utilidade da prova para seu convencimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção. Inexistência. Recurso não provido neste aspecto.

47 - TRT18 Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova da parte autora. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de produzir provas. Caracterização.

«A conjugação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC imputa à parte reclamante o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Para tanto, deve-lhe ser assegurada a oportunidade de produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, sob pena de cerceamento.... (Continua)

48 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato de cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Não produção da prova pericial deferida judicialmente por culpa da autora, que faltou ao ato sem justificativa e, intimada a manifestar-se sobre a ausência, permaneceu silente. Preclusão do direito à prova pericial bem reconhecida. Ato administrativo impugnado, de outro lado, amparado em avaliação pericial do Departamento de Perícias Médicas. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus -

50 - TRT2 Prova. Confissão real somente confissão real da parte ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal.