dever de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente o pedido do autor, condenando a instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva nas operações bancárias realizadas com cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto às teses levantadas pelo embargante sobre o dever de segurança bancária e a responsabilidade concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão aborda expressamente as teses apresentadas pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. (ii) A decisão afirma que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança, incluindo mecanismos preventivos, para evitar danos ao consumidor decorrentes de fraudes, especialmente quando as transações apresentam características atípicas. (iii) O acórdão rejeita a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor, destacando que a instituição financeira, ao não confirmar a autenticidade das transações ou adotar bloqueio preventivo diante de movimentações suspeitas, falhou no seu dever de segurança, sendo essa falha a causa determinante dos danos sofridos. (iv) A utilização de senha pessoal pelo consumidor não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Configuração. Dever de segurança à pessoa natural não cumprido. Dever que é inerente a qualquer prestador de serviços. A pratica de ilícito penal previsto no CP, art. 157, no interior de estacionamento conveniado à instituição financeira, é situação fática que tem o condão de gerar danos morais, pois inegável o abalo, o constrangimento e o sofrimento suportados pela vítima do mencionado fato típico. O dever de segurança das empresas de estacionamento não se resume à estadia do veículo, pois a segurança deve principalmente ser conferida à pessoa natural, ou seja, ao consumidor dos seus serviços, ainda mais quando o roubo ocorreu nas suas dependências. Recurso não provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA.  DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO CONCRETO EM QUE CARACTERIZADA RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA QUE DEVE PERMEAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, PERMITINDO QUE TERCEIROS REALIZEM EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS EM NOME DA AUTORA, ENSEJANDO A PRÁTICA DE FRAUDE, QUE FOI RECONHECIDA NOS AUTOS. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal evidenciado. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA RENDA. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ CONDENADA SOLIDARIAMENTE. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral. 2. O autor, contatado em sua residência pela empresa de cobrança ré, recusou oferta para contratação de empréstimo consignado, tendo alegado que assinou documento por meio do qual teria, no futuro, preferência na contratação de empréstimos com juros menores. 3. Em 15/01/2021, constatou que o banco réu transferiu para sua conta R$38.709,55, referente a empréstimo consignado que jamais contratou, quantia que foi, posteriormente, transferida à empresa de cobrança para que solucionasse a questão. 4. O banco réu deveria ter verificado com a empresa proponente se a operação de empréstimo, não comprovada, era realmente do interesse do consumidor, considerando seu perfil de aposentado pelo INSS e especialmente diante da frequência de fraudes que envolvem empréstimo consignado. 5. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o banco deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 6. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Configurada a falha no dever de segurança da instituição financeira, que optou por não produzir prova, deve ser declarado nulo o empréstimo fraudulento, devendo a parte ré, restituir as quantias que indevidamente descontou, e permaneceu descontando, do benefício previdenciário do autor. 8. A falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, acarretou dano moral à autor, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória razoável e proporcional. 10. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE VIOLÊNCIA SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, não sendo contabilizados os dias em que ocorreu a suspensão do expediente forense. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS FRAUDULENTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de débitos fraudulentos na conta corrente do autor. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova, tendo ocorrido falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não tendo este comprovado a regularidade dos débitos. 3. O pedido de restituição em dobro não prospera, porquanto o réu comprovou que restituiu os valores indevidamente debitados ainda antes da propositura da ação. 4. Inobstante tivesse procedido à restituição, o réu resistiu à pretensão do autor, tendo sustentado que as transações foram regulares, que não teriam causado dano material ou moral ao demandante. 5. Os débitos indevidos na conta corrente do autor comprometeram seu poder de compra, tendo o consumidor perdido seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando ao réu o dever de reparar. 6. O autor perdeu tempo demasiado até que pudesse movimentar sua conta após o bloqueio efetivado pelo réu, que deixou de lhe fornecer cartão eficaz, substitutivo, em prazo razoável. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A verba compensatória foi fixada de modo razoável e proporcional, em R$ 4.000,00, devendo ser mantida. 9. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 10. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa constante na petição inicial, sendo necessária a verificação do vínculo jurídico-material entre as partes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES FORAM VALIDADAS POR BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA AUTORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DA AUTORA, IMPONDO-SE SEU ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em razão de transações realizadas na conta corrente da autora depois de ter sofrido o furto de seu celular. 2. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o banco deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 3. Como decidido pelo STJ, A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. A falha no dever de segurança acarretou dano moral à autora, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. Verba compensatória razoável e proporcional. 7. Os empréstimos foram creditados na conta da autora, devendo-se autorizar o réu a abater tal quantia do valor a que foi condenado. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUTORA QUE É INDUZIDA A ERRO POR ESTELIONATÁRIO. CONTRATAÇÃO ATÍPICA E DESTOANTE DO PERFIL DA CLIENTE, CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de instituição financeira em razão de empréstimo e transferências fraudulentos. 2. A autora, acreditando ter sido contatada por funcionário do réu, foi induzida pelo fraudador a realizar procedimentos, por meio de seu aparelho celular, que resultaram na contratação de empréstimo e de transferência de quantias a terceiros. 3. O réu deveria ter verificado com a correntista se a operação de empréstimo era realmente do interesse desta e, considerando seu perfil de cliente, deveria ter adotado medida no sentido de evitar a ocorrência do empréstimo, em razão da possibilidade de fraude, comum, hodiernamente, com o advento das contratações digitais, e deveria ter buscado confirmação das transações diretamente com a cliente ou, num primeiro momento, bloqueado a contratação, até a confirmação, mormente considerando a peculiar situação de consumidora de baixa renda. 4. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o réu deixado de adotar medidas necessárias para impedir as operações fraudulentas. 5. A fraude perpetrada insere-se no risco do empreendimento, estando ligada à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno. 6. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Configurada a falha no dever de segurança, devem ser declaradas nulas as operações, devendo o réu compensar os valores de modo a não causar prejuízo à autora, bem como retirar seu nome dos cadastros restritivos. 8. A falha no dever de segurança acarretou dano moral à autora, razão pela qual fixa-se a verba compensatória em R$ 10.000,00, quantia razoável e proporcional. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Falha no dever de segurança da instituição financeira. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS FURTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.