detracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

2 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. DETRAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de detração do período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a detração do tempo de 4 anos, 1 mês e 10 dias, nos quais a apenada cumpriu recolhimento domiciliar noturno, invocando o Tema Repetitivo 1155 do STJ, sob o argumento de que a restrição imposta comprometeu sua liberdade de locomoção e, assim, deveria ser computada para fins de abatimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PREVENÇÃO À DUPLA CONTAGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Cálculo de desconto da detração. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA A CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE AOS FATOS PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Verifico que o juízo da execução concedeu a detração do período compreendido entre 08.07.2014 a 25.07.2014, relativamente ao processo 001/21400457350, que trata de fato diverso ao que ensejou a prisão processual. Dessa forma, não há nexo de causalidade com o processo criminal supracitado, o que inviabiliza a detração operada pela magistrada. À exegese do disposto no CP, art. 42, à detração penal, cuida-se do abatimento, na pena privativa de liberdade e medida de segurança, do tempo de prisão provisória, prisão administrativa e de internação em estabelecimentos psiquiátricos. Via de regra, o período detraído deve ser computado no mesmo processo em que o apenado restou condenado. A jurisprudência tem se posicionado favorável em admitir a detração de período em que o reeducando esteve preso preventivamente em outro processo, quando este tenha resultado em absolvição ou extinção da punibilidade, desde que o período de constrição antecipada tenha sido posterior ao cometimento do crime cuja pena está sendo executada. O raciocínio é singelo: caso admitida a detração de processos anteriores, o acusado poderia “manejar” o tempo de prisão provisória como crédito a ser utilizado no cometimento de outros crimes, consagrando-se indevidamente o princípio da “conta-corrente” carcerária. Portanto, a reforma da decisão da origem é medida impositiva.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Execução interposto por Vitor Gabriel Ferreira Cataldo contra decisão que indeferiu o pedido de detração do tempo de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que houve limitação de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o período de liberdade provisória com medidas cautelares pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A detração penal, conforme o CP, art. 42, aplica-se apenas ao tempo de efetiva custódia, não abrangendo períodos de liberdade provisória com medidas cautelares. 4.A jurisprudência do STF e STJ confirma que medidas cautelares diversas da prisão não são passíveis de detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica a períodos de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A detração é restrita ao tempo de efetiva restrição de liberdade. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AgRg no HC 205.740/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022. STJ, AgRg no HC 494.693/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.155/STJ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.  DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA NESSE PONTO.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi deferido ao apenado a detração de períodos de prisão preventiva anteriores ao delito mais antigo pelo qual o agravado cumpre pena.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

16 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO SEEU QUANTO AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 

 ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público estadual, inconformado com a decisão proferida pelo 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre, a qual se deferiu o pedido de detração realizado pela defesa do apenado.... (Continua)