Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PREVENÇÃO À DUPLA CONTAGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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