Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Execução interposto por Vitor Gabriel Ferreira Cataldo contra decisão que indeferiu o pedido de detração do tempo de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que houve limitação de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o período de liberdade provisória com medidas cautelares pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A detração penal, conforme o CP, art. 42, aplica-se apenas ao tempo de efetiva custódia, não abrangendo períodos de liberdade provisória com medidas cautelares. 4.A jurisprudência do STF e STJ confirma que medidas cautelares diversas da prisão não são passíveis de detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica a períodos de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A detração é restrita ao tempo de efetiva restrição de liberdade. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AgRg no HC 205.740/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022. STJ, AgRg no HC 494.693/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022... (Continua)