Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público estadual, inconformado com a decisão proferida pelo 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre, a qual se deferiu o pedido de detração realizado pela defesa do apenado.... (Continua)