Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.  DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA NESSE PONTO.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi deferido ao apenado a detração de períodos de prisão preventiva anteriores ao delito mais antigo pelo qual o agravado cumpre pena.... (Continua)