determinacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Considerando que o bloqueio realizado na conta bancária da parte autora se deu em razão de determinação judicial e ausente prova de decisão determinando o desbloqueio, deve ser confirmada a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido.

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada.

6 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos e pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação judicial de apresentação de nova procuração, informações e documentos. Ausência de cumprimento da determinação judicial ou do competente recurso. Manutenção da r. sentença de extinção.

8 - STJ Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

9 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

10 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

«Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ações revisionais em massa autorizam a juntada de procuração atualizada e devidamente reconhecida. Descumprimento, em duas oportunidades, de determinação judicial para regularização processual. Exigência do Ofício-Circular 077/2013-CGJ-RS. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NOVAS DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sua Excelência a quo, determinou, diante da ausência de citação dos requeridos, esgotadas todas as diligências nos endereços existentes nos autos, que o exequente informasse endereço não diligenciado para citação, ou postulasse sua citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ultrapassado o prazo assinalado, com certificação nos autos de que não houve o atendimento da determinação judicial pelo autor, foi indeferida a inicial e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

16 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório. Plano de saúde. Cumprimento da determinação judicial. Astreintes. Inexigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a exigibilidade da multa por concluir que a demora do hospital em realizar o procedimento não pode ser imputado à agravada e que a operadora do plano de saúde cumpriu em tempo hábil com o que lhe foi determinado, autorizando a cirurgia.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que determinou a intimação da «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que apresente novo demonstrativo de cálculo com o valores atualizados até a data da quebra - Inconformismo do Município de São Paulo - Incognoscibilidade - Ausência de conteúdo decisório na determinação judicial - Determinação judicial irrecorrível - Recurso não conhecido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ações revisionais em massa autorizam a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Descumprimento, em duas oportunidades, de determinação judicial para regularização processual. Exigência do Ofício-Circular 077/2013-CGJ-RS. ... (Continua)