Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Considerando que o bloqueio realizado na conta bancária da parte autora se deu em razão de determinação judicial e ausente prova de decisão determinando o desbloqueio, deve ser confirmada a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.... (Continua)