Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NOVAS DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sua Excelência a quo, determinou, diante da ausência de citação dos requeridos, esgotadas todas as diligências nos endereços existentes nos autos, que o exequente informasse endereço não diligenciado para citação, ou postulasse sua citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ultrapassado o prazo assinalado, com certificação nos autos de que não houve o atendimento da determinação judicial pelo autor, foi indeferida a inicial e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)