Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ... (Continua)