destituicao de sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio Edilício. Administração de Condomínio. Destituição de síndico. Rito legal e pressupostos observados. Procedência dos pedidos. Apelação provida.

2 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo. ... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - APROVAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM APRESENTAÇÃO DE FATOS ALEGADAMENTE NOVOS. DECISÃO QUE APENAS MANTEVE ANTERIOR, PROFERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. CARÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.

Agravo provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato convocatório de assembleia condominial extraordinária. Insurgência do condomínio autor contra decisão que deferiu a intervenção do novo síndico eleito no processo de origem, bem como deferiu tutela provisória de urgência para ele seja investido no cargo, afastando a síndica destituída. Inconformismo que não prospera. Há legítimo interesse processual do novo síndico em intervir nos autos de origem. Pressupostos legais do CPC, art. 119 preenchidos. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração, prima facie, de descumprimento da Lei ou da convenção condominial em relação ao tema «destituição de síndico". Prevalência do interesse social e coletivo em detrimento dos interesses particulares e individuais do condomínio agravante. Questão que já foi exaustivamente analisada em duplo grau de jurisdição, notadamente no acórdão prolatado no agravo de instrumento precedente de 2320249-25.2024.8.26.0000 que conferiu ao magistrado de primeiro grau a possibilidade de reanalisar os fatos em momento que entendesse oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Exercício do contraditório. 1. Erros materiais. Não ocorrência. Propósito infringencial. Descabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que ausentes os aludidos erros materiais, pois as questões foram decididas de acordo com as premissas delineadas pelo acórdão a quo. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA COM O MESMO OBJETIVO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VENCIMENTO DO PRAZO DO MANDATO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.    

I. Em se tratando de ação que tem por objeto a anulação de assembleia que destituiu o síndico, a realização de nova assembleia que deliberou novamente pela destituição, o término do prazo do mandato e a eleição de nova administração condominial no curso da relação processual importam na perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de assembléia condominial, intervenção em condomínio e destituição de síndico. Impossibilidade. Ausência das irregularidades apontadas. Insatisfação contra a convenção condominial.

«1. Inexistindo as irregularidades apontadas no tocante à realização da assembléia condominial, em especial, às procurações dos inadimplentes, tampouco comprovação de que o síndico esteja na administração do prédio por período superior à 12 (doze) anos, deve ser mantida as determinações da assembléia impugnada. Na verdade, in casu, percebe-se uma insatisfação dos apelantes contra a própria convenção condominial e a falta de cordialidade entre estes e o atual síndico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Prequestionamento. Ocorrência. Falência. Destituição de síndico. Honorários. Descabimento. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 4º.

1 - Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Falência. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Destituição de síndico. Defesa do destituído exercida de forma plena. Ausência de prejuízo. Conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. QUEBRA DE CONFIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação falimentar, que destituiu o síndico da massa falida, substituindo-o por outro, com fundamento na quebra de confiança diante da desídia na condução do processo. ... (Continua)

16 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Falência. Síndico. Destituição. Descabimento. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 66, § 1º. Inobservância. Defesa. Oportunidade. Ministério Público. Participação. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Destituição de síndico da massa falida. Descabimento. Não atendidas as determinações contidas no Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, § 1º.

«1. A destituição do Síndico se trata de ato formal decorrente de fato grave, portanto, é imprescindível que seja oportunizada a manifestação daquele, a fim de serem atendidos aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do Ministério Público, cuja intervenção obrigatória decorre de lei, o que não ocorreu no caso em tela, pois a decisão agravada está embasada em alegação genérica de falta de diligência como causa da demora do processo, sem apontar as medidas que deveriam ter sido adotadas para que o feito tivesse tramitação célere, ou a conduta processual assumida pelo administrador judicial que impediu este desiderato. ... (Continua)

19 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Destituição de síndico. Irregularidade. Não verificada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - STJ Direito falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Má formação do instrumento. Não ocorrência.

«1. Além de descaracterizado o prequestionamento dos arts. 2º, 41 e 128 do CPC/1973, não houve modificação das partes no processo, apenas definição de quem seria, corretamente, a agravada para efeito de autuação, de intimações e de juntada de mandato, questão jurídica nem mesmo disciplinada nos referidos dispositivos. ... (Continua)