despesas hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de despesas hospitalares no cumprimento de sentença. O agravante busca o reembolso de despesas não incluídas no laudo pericial ou a complementação do laudo pelo perito judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em se verificar se as despesas hospitalares, não incluídas inicialmente no laudo pericial, devem ser consideradas no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir O laudo pericial homologado não incluiu as despesas hospitalares, pois estas não foram apresentadas oportunamente pelo exequente, tendo-se configurado preclusão a respeito. As despesas referem-se a anos anteriores e não constituem documentos novos, sendo a omissão resultante de desídia do agravante. IV. Dispositivo Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despesas hospitalares. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que o autor tinha ciência da autorização para a prestação dos serviços, as cláusulas contratuais era bem claras, não ficou demonstrada a coação e há prova da efetiva prestação do serviço médico-hospitalar, concluindo que as despesas hospitalares devem ser suportadas pelo contratante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -

Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para pagamento de despesas hospitalares ocorridas no ano de 2.023 - Insurgência das autoras -

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNICIA DE EXCESSO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte que dolosamente informa endereço errado ao contratado para evitar futura localização em demanda judicial não pode invocar vício na citação por edital, sob pena de violação da boa-fé objetiva.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.517,41 À AUTORA, E PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONDENANDO A UNIMED A RESSARCIR O RÉU. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

Versa a controvérsia recursal à análise do pleito autoral em que objetiva a condenação da Municipalidade ao custeio do tratamento do demandante junto à unidade hospitalar privada, em sua integralidade, dos dias 05/02/2022 a 13/02/2022, sob alegação de não ter obtido êxito em conseguir vaga em hospital público para internação. Sustenta o réu, por sua vez, que o demandante não comprovou desassistência do Município e, ainda, que a regulação do autor se deu em 11/02/2022, mesma data em que a Central Municipal de Regulação recebeu e-mail do hospital particular relatando a necessidade de transferência da parte autora para a rede pública, sob o argumento de que este não teria condições de arcar com as despesas hospitalares. Transferência efetivada em 13/02/2022, após o envio dos documentos necessários. Ausência de provas suficientes a amparar a pretensão do demandante para que seja a Municipalidade condenada ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares havidas no período de 05/02/2022 a 13/02/2022 em hospital da rede privada. Deve, no entanto, arcar com o pagamento das despesas comprovadamente realizadas desde o dia 11/02/2022, data em que a Municipalidade teve ciência da necessidade de inclusão do demandante na Central de Regulação, até a data em que efetivada a transferência para a rede pública, qual seja, 13/02/2022. Observância, pelo juízo, da tese fixada no RE 666094 - Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao custeio das despesas hospitalares. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante, mantendo a atualização monetária em fase de cumprimento provisório para preservar o poder de compra da moeda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de comprovação efetiva do pagamento das despesas hospitalares para justificar a atualização monetária; (ii) delimitação do termo inicial e índices de correção monetária aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A agravada apresentou nota fiscal comprovando o pagamento das despesas hospitalares, complementada por recibo emitido pela instituição hospitalar. 4. As alegações de excesso de execução não foram conhecidas devido à ausência de planilha de cálculos, conforme exigido pelo art. 535, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal e recibo é suficiente para comprovar o pagamento das despesas hospitalares. 2. A ausência de planilha de cálculos impede o conhecimento de alegações de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 535, §2º

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação buscando reembolso de despesas hospitalares e indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao reembolso de R$ 22.000,00 referente a procedimento cirúrgico e à indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em aferir: (i) se o reembolso parcial das despesas hospitalares está de acordo com os limites contratuais; (ii) se o descredenciamento do hospital justifica o reembolso parcial; (iii) se há desequilíbrio contratual ao determinar o reembolso integral; (iv) se há ausência de ilícito civil para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  A apelante deixou de comprovar que o hospital não pertencia à rede credenciada ou que o autor tinha ciência do descredenciamento. A legislação exige substituição por estabelecimento de padrão semelhante, o que não foi demonstrado. A recusa ao reembolso integral, considerando o quadro emergencial do autor, não é justificável. Dever de reembolsar integralmente, ante a ausência de demonstração de que o estabelecimento não pertence a rede credenciada. Ilícito civil configurado que justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir reembolso integral quando não há comunicação prévia de descredenciamento. 2. A recusa injustificada ao reembolso integral em situação emergencial gera dever de indenizar por danos morais. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Cobrança que recai sobre o paciente, já agora falecido. Denunciação da seguradora de saúde à lide pelos réus sucessores. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação à lide, condenando os réus ao pagamento das despesas hospitalares e a denunciada a reembolsar os denunciantes. Denunciada revel. Alegação de ausência de cobertura por não cumprimento de carência não provada. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Denunciada que deve ser condenada diretamente a pagar ao nosocômio autor o valor referente às despesas hospitalares do período da internação. Súmula 537/STJ. Jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.