Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante, mantendo a atualização monetária em fase de cumprimento provisório para preservar o poder de compra da moeda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de comprovação efetiva do pagamento das despesas hospitalares para justificar a atualização monetária; (ii) delimitação do termo inicial e índices de correção monetária aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A agravada apresentou nota fiscal comprovando o pagamento das despesas hospitalares, complementada por recibo emitido pela instituição hospitalar. 4. As alegações de excesso de execução não foram conhecidas devido à ausência de planilha de cálculos, conforme exigido pelo art. 535, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal e recibo é suficiente para comprovar o pagamento das despesas hospitalares. 2. A ausência de planilha de cálculos impede o conhecimento de alegações de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 535, §2º