Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNICIA DE EXCESSO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte que dolosamente informa endereço errado ao contratado para evitar futura localização em demanda judicial não pode invocar vício na citação por edital, sob pena de violação da boa-fé objetiva.... (Continua)