despejo por denuncia vazia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

5 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

7 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Caracterizada a legitimidade processual da Requerida Silvia - Não comprovada a renovação do contrato - Válida a notificação premonitória para a desocupação do imóvel - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo (por denúncia vazia) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para decretar o despejo, com o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária - RECURSO DA REQUERIDA SILVIA IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Comprovada a relação locatícia entre as partes - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por denúncia vazia (nos termos do art. 57 da Lei número 8.245/91) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada fora do trintídio previsto na Lei 8.245/1991. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral quando sua produção for inútil. O despejo por denúncia vazia depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do locador comunicando o intento de retomada do imóvel. Demonstrados os referidos requisitos, impõe-se a decretação do despejo.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA LOCADORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS VIGENTES - DESCABIMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE FUNDA NO MERO DESINTERESSE DO LOCADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO, E NÃO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 -Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

14 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo apontado como prevento para julgamento de ação de despejo por denúncia vazia dada a existência de ação anterior envolvendo o mesmo imóvel, onde se discute direito de passagem, sob o argumento de conexão e risco de decisões conflitantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se há conexão entre a ação de despejo por denúncia vazia e a ação de passagem forçada, anteriormente ajuizada e qual o juízo competente para seu processamento e julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de despejo por denúncia vazia tem como objetivo a retomada do imóvel pelo locador, enquanto a ação de passagem forçada busca garantir o direito de acesso de imóvel encravado à via pública, enquadrando-se no direito de vizinhança, de modo que, não existindo identidade de pedido, tratando-se de causa de pedir diversa, não há conexão entre as demandas ante aos termos do CPC, art. 55, dada a inexistência de risco de decisões conflitantes, pois cada ação versa sobre matéria distinta e não há interdependência entre o respectivo desfecho de uma e outra, não havendo razão para a reunião dos feitos, impondo-se o reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação de despejo com o juízo requerido (suscitado).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação de despejo por denúncia vazia.6. Tese de julgamento: «A inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir afasta a conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e de passagem forçada, não havendo risco de decisões conflitantes, devendo ser mantida a competência do juízo requerido da ação de despejo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de liminar de despejo, formulado em ação de despejo por denúncia vazia, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação premonitória exigida pela Lei 8.245/91, art. 57. O agravante busca a concessão da liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

17 - TJMG Locação de stand em feira. Despejo por denúnicia vazia. Apelação cível. Locação. Stand em feira. Aplicação da Lei 8.245/91. Denúncia vazia

«- Tratando-se de locação de stands em feira shopping, cabível é o despejo por denúncia vazia por aplicação da Lei 8.245/91. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, extinguindo o contrato de sublocação e determinando a desocupação do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)