Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada fora do trintídio previsto na Lei 8.245/1991. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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