Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo apontado como prevento para julgamento de ação de despejo por denúncia vazia dada a existência de ação anterior envolvendo o mesmo imóvel, onde se discute direito de passagem, sob o argumento de conexão e risco de decisões conflitantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se há conexão entre a ação de despejo por denúncia vazia e a ação de passagem forçada, anteriormente ajuizada e qual o juízo competente para seu processamento e julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de despejo por denúncia vazia tem como objetivo a retomada do imóvel pelo locador, enquanto a ação de passagem forçada busca garantir o direito de acesso de imóvel encravado à via pública, enquadrando-se no direito de vizinhança, de modo que, não existindo identidade de pedido, tratando-se de causa de pedir diversa, não há conexão entre as demandas ante aos termos do CPC, art. 55, dada a inexistência de risco de decisões conflitantes, pois cada ação versa sobre matéria distinta e não há interdependência entre o respectivo desfecho de uma e outra, não havendo razão para a reunião dos feitos, impondo-se o reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação de despejo com o juízo requerido (suscitado).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação de despejo por denúncia vazia.6. Tese de julgamento: «A inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir afasta a conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e de passagem forçada, não havendo risco de decisões conflitantes, devendo ser mantida a competência do juízo requerido da ação de despejo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55.... (Continua)