desidia prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

contrato de desconto de terceiros garantido por nota promissória - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUTOS - ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS (CPC/73, art. 791, III) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - SEIS ANOS APÓS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - UM ANO APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/sc - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - EXEQUENTE - DESÍDIA. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE CNH. MEDIDA EXTREMA. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. Impõe-se o indeferimento do pedido de apreensão de carteira de motorista em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular homologado judicialmente - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso da massa falida exequente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Passivo que ultrapassa cinco vezes o ativo, não havendo notícia de outros ativos a liquidar - Concessão do benefício de sorte a mitigar o prejuízo a ser suportado pelos credores concursais - Pedido de Justiça gratuita deferido - MÉRITO - Arquivamento dos autos em julho de 2000 e inexistência de movimentação até outubro de 2015, quando terceiro interessado ingressou nos autos para requerer cancelamento de ônus real - Fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de paralisação - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Processo estagnado por mais de 15 (quinze) anos - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da vigência do CCB/2002, em 11.01.2003 - Art. 206, §5º, I, cc. CCB/2002, art. 2.028 - Paralisação por inércia do exequente em requerer o impulsionamento - Se a lei impõe a prescrição intercorrente àqueles que, mesmo sendo diligentes, não encontram bens penhoráveis, com mais razão há de sujeitar o exequente que, titular de crédito com garantia real, permanece injustificadamente inoperante por uma década e meia, em clara demonstração de desídia - Prescrição intercorrente consumada - Sentença confirmada - Preliminar recursal acolhida para deferir o benefício da gratuidade da justiça - Recurso, no mérito, desprovido... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: A Prefeitura Municipal de Indaiatuba propôs ação de cobrança contra Wesley Morais dos Santos para receber R$ 1.446,05, decorrente de danos de acidente de trânsito. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, conforme CPC, art. 924, V. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, negando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante alegou desídia do exequente na condução do processo, com suspensões injustificadas e falta de diligências úteis.   ... (Continua)

9 - TJSP Execução - prescrição intercorrente - feito paralisado por mais de 05 anos - desídia do credor - prescrição intercorrente reconhecida - execução julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJMG Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.

«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, com vencimento em 25/10/2016. A parte executada sustenta a implementação da prescrição intercorrente e requer o reconhecimento da extinção da execução. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou equívoco na contagem do prazo prescricional, alegando que a suspensão da prescrição intercorrente deveria ter iniciado em data diversa da considerada pelo juízo de origem.... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que, antes da Lei 14.195/2021, houve o arquivamento do feito por prazo exíguo e, após isso, o credor cuidou sempre de dar andamento ao processo. Não basta o decurso do tempo, sem desídia, por isso, aqui, não resta configurada a prescrição intercorrente. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídeo legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido, com a determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, na qual a apelante sustenta que houve fluência de muitos anos desde a citação da executada, mas devido à morosidade na condução e realização dos atos processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as diligências empregadas pelo exequente.III. Razões de decidirA exequente foi diligente na localização do executado, afastando a inércia que justificaria a prescrição intercorrente.A nova redação do CPC, art. 921, em vigor desde 27/08/2021, estabelece que a prescrição intercorrente só se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Na vigência da nova legislação, a prescrição intercorrente também não se consumou, posto que não houve o decurso do prazo trienal a contar da última interrupção da prescrição pela expedição do auto de adjudicação dos veículos em 06/09/2023.IV. Dispositivo e teseApelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)