Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.3886.2402.5780

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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