desenho industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória c.c. Perdas e danos. Improcedência. Utilização comercial de desenho industrial. Registro anulado. Prova constante dos autos indica que o desenho industrial registrado pela autora não gozava dos requisitos de originalidade e novidade, donde não merece a proteção pretendida. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica e «novidade. Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.

«1. Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 229, primeira parte, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de «estado de técnica e a caracterização do requisito de «novidade devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro. ... (Continua)

5 - TJSP Desenho industrial. Registro de desenho industrial de propriedade da autora. Requerida que importa produto absolutamente similar. Alegação de inexistência similitude. Sentença que reconhece a ilicitude e condena a ré à abstenção de importar, distribuir, fabricar ou comercializar referidos produtos, além de determinar o pagamento das perdas e danos. Apelo da ré, requerendo a reforma da decisão. Registro válido que deve ser respeitado. Requisitos presumidamente preenchidos quando do deferimento do registro de desenho industrial junto ao INPI. Não comprovada perdas e danos, já que as mercadorias não saíram do Porto de Santos. Provimento, em parte, do recurso da requerida, apenas para excluir da condenação a indenização por perdas e danos.

6 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Desenho industrial. Articulação projetante para janelas e esquadrias de alumínio. Produtos absolutamente similares. Concorrência desleal. Caracterizada. Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Pedido de abstenção de fabricação, comercialização e distribuição do produto prejudicado, em razão da superveniente caducidade da patente. Apelo para reforma. Propriedade do desenho industrial que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processo civil e comercial. Desenho industrial. Ação declaratória de inexistência de violação de registro. Competência.

1 - A discussão sobre a validade de um registro de desenho industrial, nos termos da Lei, deve ser travada administrativamente ou, caso a parte opte por recorrer ao Poder Judiciário, deve ser empreendida em ação proposta frente à Justiça Federal, com a participação do INPI. Sem essa discussão, os registros emitidos por esse órgão devem ser reputados válidos e produtores de todos os efeitos de direito. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Manutenção do registro de desenho industrial. Retribuição quinquenal. Pagamento. Termo inicial. Data do depósito. Intempestividade.

«1. O registro de desenho industrial concedido vigorará por um período de 10 (dez) anos, renovável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada, podendo durar a proteção total conferida pelo registro até 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

9 - STJ Propriedade industrial e direitos autorais. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais. Inovação estética de boneca. Desenho industrial. Utilização por terceiros não autorizada. Indispensabilidade de registro. Sistema atributivo. Inexistência de requerimento. Recurso especial provido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de utilização lícita pela recorrente de partes de bonecas (cabeça de uma e corpo de outra) fabricadas com anterioridade pela recorrida para fabricação industrial de produto concorrente, sem autorização desta última, bem como se a ausência de registro perante o INPI autoriza a incidência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para vedar sua reprodução parcial.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Violação de desenho industrial c/c concorrência desleal e pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA E PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL - DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL - PROGRAMA DIGITAL «BRAND PROTECTION PROGRAM (BPP) UTILIZADO PARA RESOLVER CONFLITOS REFERENTES A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANÁLISE REALIZADA PELO TITULAR DA PROPRIEDADE - AUTOR COMPROVOU TER AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO PERANTE INPI - DENUNCIANTE NÃO É TITULAR DA PROPRIEDADE - INCOMPETENTE PARA ANÁLISE E RESOLUÇÃO DO CONFLITO - DESBLOQUEIO DA CONTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - STJ Propriedade industrial. Desenho industrial. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade quando se tratar de patentes ou desenhos industriais (hipótese dos autos). Regra expressa da Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Competência da Justiça Federal. Usurpação. Inocorrência. Ausência de participação do INPI na demanda. Embargos de divergência conhecidos e providos. CF/88, art. 5º, LV.

É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Desenho industrial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. Declaração de nulidade do desenho industrial objeto da lide. Efeitos ex tunc (art. 112, §1º, da LPI). Nulidade que atinge o registro, desde o depósito. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré. Pareceres técnicos do INPI que estão em conformidade com o resultado adotado, na via administrativa. Justiça Estadual que não é competente para análise da higidez e da validade da decisão que anulou o registro do desenho industrial (arts. 57 e 117, ambos da LPI). Valor da causa (R$ 10.000,00) que não pode ser considerado exíguo. Afastada a fixação da verba honorária por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença ajustada, apenas fixar a verba sucumbencial em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido em parte

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de desenho industrial. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à inexistência de originalidade do desenho industrial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Decisão recorrida que concedeu tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de comercializar «pisos em formato de ossinho, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento - Inconformismo da ré - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela concedida - Registro do desenho industrial do autor concedido automaticamente, sem a análise administrativa dos aspectos de novidade e originalidade (Lei 9.279/1996, art. 106 e Lei 9.279/1996, art. 111) - Aparente fragilidade do registro de desenho industrial do autor decorrente da constatação de registros prévios de desenho industrial e de patente igualmente relativos a placas para revestimento de pisos e com configuração externa e resultado visual muito semelhantes - Necessidade de instauração e desenvolvimento do contraditório na origem - Risco, ademais, de grave dano reverso - Decisão reformada - Recurso provido.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PROTEÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. PRODUTO DE REFERÊNCIA DIVERSA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou preliminar de litispendência. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Desenho industrial. Uso indevido. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. In re ipsa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Originalidade. Prova pericial produzida. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)