Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial e direitos autorais. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais. Inovação estética de boneca. Desenho industrial. Utilização por terceiros não autorizada. Indispensabilidade de registro. Sistema atributivo. Inexistência de requerimento. Recurso especial provido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de utilização lícita pela recorrente de partes de bonecas (cabeça de uma e corpo de outra) fabricadas com anterioridade pela recorrida para fabricação industrial de produto concorrente, sem autorização desta última, bem como se a ausência de registro perante o INPI autoriza a incidência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para vedar sua reprodução parcial.... (Continua)