desemprego involuntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.

«Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do CF/88, art. 7º, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.... (Continua)

2 - TST Seguro desemprego. Liberação de parcelas. Adesão a plano de demissão voluntária. Pdv. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/1990, art. 3º.

«O CF/88, art. 7º, II põe a salvo o -seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário-. O benefício em apreço destina-se à proteção do desemprego involuntário, situação não configurada nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível. Assim, a adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária, razão por que não se enquadra nas estritas hipóteses contempladas nos artigos 7º, II, da CF/88 e 3º da Lei 7.998/1990. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Financiamento de veículo. Cobertura de seguro de proteção financeira. Negativa de cobertura para desemprego involuntário. Ausência de comprovação. Indenizações por dano material e dano moral rejeitadas.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Seguro que garante cobertura de parcelas em caso de desemprego involuntário. Validade. Mora não configurada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro desemprego. Hipótese de desemprego involuntário do autor após efetivação de compra parcelada no estabelecimento comercial da apelante. Expectativa do autor de se ver protegido pelo seguro. Responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das parcelas. Recurso não provido.

6 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Incapacidade física total e temporária e desemprego involuntário em razão de doença psiquiátrica - Negativa de cobertura - Duas apólices diferentes em que o demandante figura como segurado - Primeira apólice cujo pagamento de indenização por desemprego involuntário já foi pago - Distúrbios ou doenças psiquiátricas que configuram riscos excluídos da cobertura por incapacidade física - Rol taxativo - Ausência de direito ao recebimento da indenização pleiteada - Segunda apólice firmada de forma coletiva pelo antigo empregador do segurado - Cancelamento em razão da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu meses antes da alegada incapacidade laboral - Ausência de risco indenizável - Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro desemprego. Inadimplemento das parcelas em razão de desemprego involuntário. Negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento. Parcelas de responsabilidade da apelante em razão do contrato de seguro. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Contratação de garantia de pagamento de fatura em caso de desemprego. Ocorrência de desemprego involuntário. Inadimplemento da fatura causado pelo não recebimento do valor esperado e devido da proteção financeira contratada. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a continuidade da execução dos valores devidos a título de pensão alimentícia. O agravante sustenta que estava desempregado no período cobrado e que os valores deveriam ser calculados conforme previsto no acordo, para hipótese de desemprego involuntário. Aduz, ainda, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Aquisição de móvel financiado e simultânea contratação de seguro financeiro. Desemprego involuntário na vigência do financiamento. Adesão, entretanto, sem previsão de cobertura para tal evento. Vício de consentimento. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação de cobrança - Seguro prestamista - Pedido de cobertura por desemprego involuntário, decorrente da crise sanitária por COVID-19 - Autor inelegível para a cobertura, por não possuir registro de contrato de trabalho, mas exercer ofício autônomo - Recurso improvido.

13 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - PROPAGANDA - DEVER DE CUMPRIMENTO PELA SEGURADORA - VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - CONSIDERAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Comprovado nos autos que a seguradora ré disponibilizou propaganda à segurada no sentido de que, em caso de desemprego involuntário, pagaria até seis prestações do contrato, sem qualquer menção à limitação do valor ou condicionado à necessidade de prova da manutenção do desemprego, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 35, I, com determinação do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. O valor a ser pago pela seguradora ao banco deve considerar a quantia por ela já paga extrajudicialmente. A existência da anotação indevida em órgão de proteção ao crédito, levando-se em conta a publicidade dela resultante, enseja dano moral in re ipsa, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ABATIMENTO DA DÍVIDA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO -

Cobertura devida - Prazo de carência não informado, não constando expressamente, ademais, do certificado individual de seguro - Recusa indevida - Registro de débito que, da mesma forma, revelou-se abusivo - Danos morais configurados - Recurso do autor provido - Inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Seguro. Diárias de internação hospitalar. Ausência de comprovação. Prova documental insuficiente. Desemprego involuntário. Trabalhador autônomo. Exigência contratual de vínculo formal de emprego. Requisito de elegibilidade informado no momento da contratação. Alegação tardia de abusividade. Supressão de instância. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJRJ Direito do consumidor. Ação indenizatória. Negativa de pagamento de indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso de apelação do autor. Controvérsia acerca do valor da indenização. O autor celebrou um contrato de financiamento veicular, atrelado a seguro prestamista com cobertura para desemprego involuntário, cuja indenização é de até R$3.000,00, nos moldes da apólice. Tal quantia foi

18 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Financiamento de caminhão. Furto. Autor que pretende o recebimento de seguro em razão de «desemprego involuntário. Hipótese não caracterizada. Autor é profissional autônomo. Furto e roubo exigiam contratação específica. Autor pretende, na verdade, por via transversa, a cobertura por hipótese não prevista em contrato. Recurso improvido.

19 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Desemprego involuntário. Insurgência contra o alcance da apólice. Alegação de propaganda enganosa. Suposta diferença entre o capital segurado e a indenização a recebida. Inexistência de ilegalidade. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido