TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tnu
    27
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1500

Súmula 27/TNU - 22/06/2005 - Seguridade social. Previdenciário. Desemprego. Prova. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Comprovação por outros meios.

«A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.»

2 Jurisprudências