1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos indevidos na conta corrente do autor. Provas quanto à regularidade dos saques. Ausência. Ônus que cabia à instituição financeira ré. Indenização devida e fixada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de cláusula de seguro - indenizatória de danos materiais - alegação de descontos indevidos na conta corrente, referentes a «Seguro Cartão Protegido - relação jurídica não comprovada - devolução dos descontos, de forma linear - ausência de má-fé - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO E BENEFICIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. ÁUDIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CIÊNCIA E ACEITE DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos indevidos na conta corrente do autor, pessoa idosa. Demora e descaso na solução do problema por parte do Banco-réu. Valor descontado proveniente de aposentadoria. Autor que suportou humilhação e constrangimento pela falta do dinheiro para honrar os compromissos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- DANO MORAL
-Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - DÉBITO AUTOMÁTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA CONTA POUPANÇA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o embargante pugna pelo julgamento antecipado da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Descabimento. Conformidade entre as assinaturas dos documentos do autor e aquelas apostas em procuração e declaração de pobreza. Juntada, ademais, de documentação bancária sigilosa, a confirmar a existência de relação de confiança entre autor e patrono. Preliminar rejeitada.
Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, § 1º, I, do CDC. Banco, ademais, que se mostra como o único que reúne condições de titularizar a obrigação de proceder ao cancelamento dos descontos indevidos na conta-corrente do consumidor. Precedentes. Tese acolhida. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente do autor, sem prova de contratação e regular autorização. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Restituição de valores em duplicidade (CDC, art. 42). Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Réus que agiram de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO
-Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()