desconto indevido de pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ressarcimento. Diferenças referentes a desconto indevido de pensão alimentícia sobre o salário bruto do alimentante. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que consigna que o ofício expedido pelo juízo da Vara de família faz menção expressa do desconto em folha de pagamento sobre o vencimento líquido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em sua redação original. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução de prestação alimentícia. Desconto maior que o indevido. Proventos do alimentante. Princípio da incompensabilidade de verba de natureza alimentar. Exceção. Possibilidade de compensação. Recurso improvido.

«1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão alimentícia. Desconto indevido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE INDEVIDAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REMUNERAÇÃO BRUTA COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges, mantendo a pensão alimentícia fixada em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e indeferindo o pedido de reinclusão da alimentanda como dependente no plano de saúde do ex-marido. A parte apelante alegou aumento de suas necessidades, pleiteando a majoração da pensão para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, além da inclusão do desconto diretamente na folha de pagamento. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais fundada em ausência de repasse integral da pensão alimentícia retida em folha de pagamento do genitor/alimentante. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da empregadora e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS SUPORTADAS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO.

Analisando-se os autos principais, depreende-se que iniciado o cumprimento de sentença, buscou o exequente a satisfação de crédito no valor de R$ 44.120,38, referente às parcelas dos alimentos fixados em 6,5 salários mínimos, mas pagas a menor no período de janeiro de 2017 a novembro de 2020. Intimado na forma do CPC, art. 523, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o «exequente na elaboração de sua planilha de débitos, deixou de computar os valores que o genitor dispendeu a título de custeio do plano de saúde, que é descontado diretamente em sua folha de pagamento e que deve ser considerado para fins de pagamento da pensão alimentícia. Pugnou, na oportunidade, pela «compensação dos valores dispendidos a título do seguro de saúde do menor". ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Desconto que atinge crédito proveniente de pensão alimentícia. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência de obrigação da instituição financeira «separar valor depositado a título de pensão. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

12 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Indevido desconto incidentes sobre pensão alimentícia da autora depositada na conta corrente de sua genitora para quitação de débitos de empréstimo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Constrição de valores. Identidade entre a conta bancária indicada para percepção de pensão alimentícia do recorrente e a utilizada por sua genitora para contratação de empréstimo bancário com autorização de desconto automático das parcelas devidas. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da parte autora.

«1 - Impossibilidade de se aferir, na presente esfera recursal, suposta ocorrência de dano material a fundamentar pleito de restituição de valores constritos de maneira considerada indevida, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Desconto de débito pré-existente em conta corrente relativo a empréstimo pessoal sobre valores depositados a título de pensão alimentícia. Ação julgada procedente. Pleno conheicmento do réu acerca do caráter alimentar e impenhorável dos valores. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado «in re ipsa ante descontos indevidos. «Quantum corretamente arbitrado. Juros. Fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária que atingiram valores recebidos pela 1ª autora a título de pensão alimentícia. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, mãe da autora. Pensão alimentícia no valor de R$ 225,00 depositada mensalmente pelo genitor na aludida conta bancária. Impossibilidade de identificação do valor depositado como verba de caráter alimentar. Devolução de valores na forma simples. Precedentes do TJRJ. Engano justificável da instituição bancária apto a afastar a devolução em dobro do CDC, art. 42. Tutela inibitória para que a parte ré se abstivesse de efetuar novos descontos que atinjam a pensão alimentícia da autora, pois tem ciência do caráter alimentar da verba. Art. 497, parágrafo único do CPC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Precedentes do TJRJ. Honorários sucumbenciais e custas processuais devidas pela parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Fixação de honorários de sucumbência de 10% sobe o valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Reforma parcial da sentença.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE ATINGIRAM VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, MÃE DA AUTORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA MENSALMENTE PELO GENITOR NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. CLARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. TUTELA INIBITÓRIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS QUE ATINJAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA, POIS TEM CIÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% SOBE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor alega que recebe o valor da pensão alimentícia na conta corrente de sua mãe e que vem sofrendo descontos na referida pensão de parcelas de empréstimo bancário firmado entre sua genitora e o banco requerido - Autor não participou na contração do empréstimo realizado entre sua mãe e o banco - Descontos indevidos, pois o valor pertence ao autor. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. Portal da transparência. Informações de caráter pessoal. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

19 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA DESTINADA TAMBÉM AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SEGUNDA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.