desconsideracao da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Demonstração inequívoca de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a executada e as empresas que integram o mesmo grupo econômico. Autorização de que sejam alcançados nesta execução os bens pertencentes às empresas agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Hipótese em que a r. decisão agravada acolheu o incidente e determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução. Demonstração inequívoca de sucessão empresarial. Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravante no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos agravantes no pólo passivo da ação - Ausência de qualquer documento a comprovar a existência de patrimônio passível de penhora - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro social - Viabilidade - Precedentes desta Corte envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e físicas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - INSTAURAÇÃO REGULAR DO INCIDENTE - PRÓPRIO AUTOS.

Conforme preconizam os arts. 133 e seguintes do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado nos próprios autos da execução ou do processo de conhecimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. TEORIA MENOR. REQUISITO DO ART. 28 § 5. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, §5º) - Presença, também, dos requisitos da teoria maior da desconsideração, havendo confusão entre a devedora e a agravante - Identidade de sede, quadro social e objeto social - Sucessão informal de empresas configurada - Devedora originária que, embora constituída como sociedade de propósito específico (SPE), destinada à execução de empreendimento imobiliário, exerce outras atividades empresariais - Desvio de finalidade e lesão a credores - Desconsideração da personalidade jurídica cabível também à luz do CC, art. 50 - Possibilidade de que, pela desconsideração da personalidade jurídica, sejam atingidas pessoas jurídicas não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Acórdão recorrido e jurisprudência assente deste tribunal. Consonância. Súmula 568/STJ. Desconstituição dos fundamentos do aresto estadual. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Recurso especial não conhecido. 1.O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do CCB, art. 50.

2 - Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula 568/STJ.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens e encerramento irregular que não justificam o acolhimento do pedido de desconsideração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens e encerramento irregular que não justificam o acolhimento do pedido de desconsideração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração - Ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração - Ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)