Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - INSTAURAÇÃO REGULAR DO INCIDENTE - PRÓPRIO AUTOS.
Conforme preconizam os arts. 133 e seguintes do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado nos próprios autos da execução ou do processo de conhecimento.... ()
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