Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação. Abuso da personalidade jurídica comprovado, seja pela dissolução voluntária da sociedade durante o trâmite da ação principal, seja pelas inúmeras tentativas processuais de se desvencilhar de débito definitivamente constituído. Aplicação, ademais, da Teoria menor da desconsideração. Ausência de qualquer documento a comprovar a existência de patrimônio passível de penhora. Evidenciada a relação de consumo (matéria jornalística veiculada ao público em geral). Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)